Código Penal Brasileiro

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📑 SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL BRASIL 1940 📝

O Código Penal Brasil 1940 (Lei nº 2.848) é a base do Direito Penal brasileiro. Reúne as normas essenciais que definem os delitos, penas e princípios fundamentais da justiça penal. Utilizado por estudantes de direito, advogados, funcionários públicos e opositores, o código abarca delitos contra a vida, o patrimônio, a honra, a administração pública, entre outros.

Este aplicativo apresenta o texto legal atualizado, organizado em formato prático, acessível e com navegação rápida, mesmo sem conexão à internet. Ideal para estudar, revisar ou consultar a Lei 2.848/40 em qualquer momento e lugar.

🔍FUENTE DE INFORMAÇÃO 🔍

Todos os dados são fornecidos pelo portal oficial da Presidência da República Federativa do Brasil, administrado pela Casa Civil, com a finalidade de publicar e atualizar documentos oficiais, como a Constituição e as leis nacionais.

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📘 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO APP
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🎨 Design intuitivo e claro
🧭 Navegação confortável e estruturada
📝 Artigos organizados por capítulos
📋 Cópia de texto fácil e rápida
📑 Vista na lista ou quadro
🔊 Palestra em voz alta disponível
♿ Acessibilidade para usuários com deficiência visual

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