Código Penal Militar Brasil

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Este aplicativo é totalmente NÃO OFICIAL e NÃO ESTÁ AFILIADO A NINGUNA ENTIDADE GUBERNAMENTAL, não conectado de forma alguma ao Governo do Brasil. Seu conteúdo é fornecido exclusivamente com multas educativas e de consultoria jurídica.

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-ESTA APLICAÇÃO NÃO REPRESENTA AL GOBIERNO DE BRASIL, não é nenhuma entidade pública oficial.
-Toda a informação contida tem um propósito EDUCATIVO, INFORMATIVO E DE REFERÊNCIA.
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📑 SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR 📝

O Código Penal Militar brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, regula os delitos, penas, procedimentos e princípios penais aplicáveis aos membros das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), bem como outros assuntos em situações específicas definidas para o lei.

É uma herramienta essencial para militares, advogados, estudantes de direito, fiscais, juízes e profissionais jurídicos vinculados ao âmbito militar, que estabelecem as normas penais especiais que regem a disciplina, a ordem e a justiça dentro do entorno castrense brasileiro.

Esta aplicação apresenta o texto legal vigente e consolidado, organizado de forma prática e com navegação eficiente, mesmo sem necessidade de conexão à Internet. Ideal para estudar, consultar ou revisar o Decreto-Lei nº 1.001/1969 em qualquer momento e lugar.

🔍FUENTE DE INFORMAÇÃO 🔍

Todos os dados são fornecidos pelo portal oficial da Presidência da República Federativa do Brasil, administrado pela Casa Civil, com a finalidade de publicar e atualizar documentos oficiais, como a Constituição e as leis nacionais.

https://www.gov.br/planalto/pt-br

📘 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO APP
📢 Conteúdo sempre atualizado
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🎨 Design intuitivo e claro
🧭 Navegação confortável e estruturada
📝 Artigos organizados por capítulos
📋 Cópia de texto fácil e rápida
📑 Vista na lista ou quadro
🔊 Palestra em voz alta disponível
♿ Acessibilidade para usuários com deficiência visual

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